A legislação brasileira garante diversos direitos às pessoas que não têm condições de trabalhar, incluindo os benefícios por incapacidade.
No entanto, para que seu cliente possa receber esses benefícios, é necessário atender a uma série de requisitos estabelecidos pela legislação nacional.
Quer descobrir quais são esses requisitos? No texto a seguir, você entenderá o que são os benefícios por incapacidade, os principais tipos existentes, os honorários advocatícios mais comuns aplicáveis e também terá informações sobre um curso especializado nessa área.
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O que são benefícios por incapacidade?
Benefícios por incapacidade são auxílios financeiros concedidos por governos ou seguradoras a indivíduos que, por conta de doenças ou lesões, não podem trabalhar e gerar renda.
Esses benefícios visam proporcionar suporte financeiro para cobrir despesas essenciais, como moradia, alimentação e cuidados médicos, durante o período em que a pessoa está incapacitada.
Os principais tipos de benefícios por incapacidade
Existem diversos tipos de benefícios por incapacidade, incluindo:
Auxílio-Doença: Pagamento destinado a trabalhadores temporariamente incapazes de trabalhar devido a doença ou acidente. No Brasil, é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após um período mínimo de contribuição.
Aposentadoria por Invalidez: Concedida a trabalhadores que, após avaliação médica, são considerados permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laboral. Também é administrada pelo INSS no Brasil.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Benefício assistencial pago a pessoas com deficiência ou idosos de baixa renda que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Seguro de Incapacidade: Oferecido por seguradoras privadas, este benefício pode ser adquirido individualmente ou como parte de um pacote de benefícios do empregador. Garante parte ou toda a renda do trabalhador durante o período de incapacidade.
Para acessar esses benefícios, é necessário passar por avaliações médicas, apresentar documentação que comprove a incapacidade e, em alguns casos, ter contribuído previamente para o sistema de seguridade social.
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Requisitos dos benefícios por incapacidade
Para ter direito a qualquer um desses benefícios, é essencial cumprir alguns requisitos fundamentais:
- Qualidade de Segurado: É necessário estar contribuindo regularmente para o INSS, mantendo-se como segurado. Mais detalhes sobre quem se qualifica como segurado e sobre o “período de graça” podem ser consultados aqui.
- Carência Mínima: Refere-se ao período mínimo de contribuições ao INSS necessário para ter direito ao benefício. Em geral, são exigidos 12 meses de contribuição, embora haja exceções, especialmente para incapacidades decorrentes de doenças graves ou acidentes.
- Incapacidade: A incapacidade pode ser temporária ou permanente, sendo determinada por avaliação médica.
Qual valor do auxílio por incapacidade?
O valor dos benefícios por incapacidade varia de acordo com o tipo de benefício, a legislação vigente e o histórico de contribuições do beneficiário. No Brasil, os principais benefícios por incapacidade oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm seus valores calculados de diferentes maneiras:
Auxílio-Doença:
- Calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, caso seja posterior a essa data.
- O benefício corresponde a 91% desse valor, limitado ao teto do INSS.
Aposentadoria por Invalidez:
- Baseado na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
- Equivale a 60% dessa média, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
- Fixado em um salário mínimo, independentemente do histórico de contribuições.
Honorários para benefícios por incapacidade
Os valores dos honorários advocatícios para benefícios por incapacidade no Brasil podem variar significativamente dependendo de vários fatores.
Vamos explorar os detalhes sobre como esses honorários são calculados e o que esperar em termos de valores:
Tabelas de Honorários da OAB: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em cada estado possui uma tabela de honorários que serve como referência. Embora essas tabelas possam variar de estado para estado, elas estabelecem valores mínimos que os advogados podem cobrar. Por exemplo:
- Consulta e orientação jurídica: Entre R$ 300 e R$ 1.000, dependendo da complexidade do caso e da experiência do advogado.
- Elaboração de petições iniciais e recursos administrativos: Valores podem variar entre R$ 1.000 e R$ 5.000.
- Processo judicial: Honorários mínimos geralmente variam entre R$ 3.000 e R$ 15.000.
Percentual sobre o Benefício Concedido: É comum que os advogados especializados em benefícios por incapacidade cobrem um percentual sobre os valores recebidos pelo cliente. Este percentual costuma incidir sobre os valores retroativos (atrasados) concedidos pela Justiça:
- Percentual típico: Entre 20% e 30% dos valores atrasados.
Honorários Iniciais e de Êxito: Alguns advogados podem cobrar um valor inicial para iniciar o processo, além de um percentual sobre os valores atrasados em caso de êxito:
- Valor inicial: Pode variar entre R$ 1.000 e R$ 5.000, dependendo da complexidade do caso.
- Percentual de êxito: Geralmente entre 20% e 30% dos valores atrasados.
Honorários Sucumbenciais: Nos processos judiciais, além dos honorários contratuais, pode haver honorários sucumbenciais, que são pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora. Estes valores são determinados pelo juiz e podem variar:
- Percentual sobre o valor da causa: Geralmente entre 10% e 20%.
Exemplos Práticos: Vamos considerar alguns exemplos práticos para ilustrar:
- Caso simples com consulta e petição inicial:
- Consulta e orientação: R$ 500
- Petição inicial: R$ 2.000
- Total: R$ 2.500
- Caso judicial com valor retroativo significativo:
- Valor inicial: R$ 2.000
- Percentual de êxito: 20% sobre R$ 50.000 (atrasados)
- Total: R$ 2.000 (inicial) + R$ 10.000 (percentual) = R$ 12.000
Obs: Reforçamos que os exemplos acima são meramente ilustrativos e você deve consultar a tabela da OAB de seu estado.
Curso de Benefícios por Incapacidade
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