O Centro Latino-Americano de Estudos Jurídicos, doravante denominado ICDS Connect, fornece um serviço personalizado de assinatura que permite a seus assinantes acessar conteúdo sobre direito (“conteúdo da Assinatura ICDS”) pela Internet.

Estes Termos de Uso regulam a sua utilização do serviço Assinatura ICDS. Usado no termo “Assinatura ICDS” que significa o serviço personalizado fornecido pelo ICDS Connect para buscar e acessar o conteúdo da Assinatura ICDS, incluindo o recurso e funcionalidade de acesso. As referências a “você” nos Termos de Uso indicam o assinante que criou a conta ICDS Connect e que é cobrado na forma de pagamento selecionado.

1. Assinatura
   
   1.1. Sua Assinatura ICDS continuará até que seja cancelada. Para utilizar o serviço, você precisa ter acesso à Internet e um aparelho compatível, bem como fornecer uma ou mais Formas de Pagamento. “Forma de Pagamento” refere-se a uma forma de pagamento atualizada, válida e aceitável, que poderá ser atualizada periodicamente. A menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança, você nos autoriza a cobrar a mensalidade de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua Forma de pagamento (consulte “Cancelamento” abaixo).
   
   
2. Ofertas promocionais
   
   O ICDS Connect poderá disponibilizar ofertas, planos ou assinaturas promocionais especiais (“Ofertas”). A elegibilidade para as Ofertas é determinada pelo ICDS Connect a seu exclusivo critério.
   
   
3. Faturamento e cancelamento
   
   3.1. Ciclo de cobrança: O preço do serviço Assinatura ICDS e todos os outros encargos incorridos por você em relação ao uso do serviço, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados, de acordo com a Forma de Pagamento escolhida, na data de pagamento específica indicada na página “Conta”. A duração do ciclo de cobrança dependerá do tipo de plano de assinatura escolhido quando você assinou o serviço. Em alguns casos, a data de pagamento poderá ser alterada, por exemplo, se a Forma de Pagamento não puder ser cobrada, se você alterar o plano de assinatura ou se a sua assinatura paga começar em um dia que não existe em um determinado mês. Visite o site icdsconnect.com.br, faça seu acesso com login e senha e clique em “Secretaria Virtual – Financeiro” para ver a data do seu próximo pagamento.
   
   3.2. Formas de Pagamento: Para utilizar o serviço de Assinatura ICDS,  é necessário escolher um dos planos disponíveis: Mensal, com opção de pagamento recorrente; Anual, com duração de 12 meses; ou 3 anos, com duração de 36 meses ambos com pagamento via cartão de crédito com parcelamento de até 12 vezes.
   
   3.3. Atualização das Formas de Pagamento: Você pode atualizar a sua Forma de Pagamento acessando o seu cadastro na Plataforma de Pagamento através do e-mail de cobrança enviado. O ICDS Connect também pode enviar o link para atualização da sua Forma de Pagamento, através de solicitação ao nosso canal de atendimento do setor financeiro. Após qualquer atualização, você nos autoriza a continuar a cobrar na(s) respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.
   
   3.4. Cancelamento: Você pode cancelar sua Assinatura ICDS a qualquer momento e você continuará a ter acesso ao serviço até o fim do período de faturamento. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e o ICDS Connect não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo da Assinatura ICDS não utilizado. Para cancelar, acesse a página “Requerimentos” e abra a solicitação do cancelamento. Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente encerrada ao fim do período de cobrança em andamento.
   
   3.5. Alterações de preços e planos de assinatura: É concedido, sem aviso prévio, alterar o plano de assinatura e os preços de nosso serviço. Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço. Nós também poderemos ajustar o valor de sua assinatura anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço Assinatura ICDS. Notificaremos você com pelo menos um mês de antecedência que qualquer mudança de preço ou plano de assinatura entre em vigor. Caso ocorra a não aceitação do novo valor ou a mudança no plano de assinatura, poderá solicitar o cancelamento antes que a mudança entre em vigor.
   
   
4. Serviço Assinatura ICDS
   
   4.1. O serviço Assinatura ICDS e todo o conteúdo acessado por intermédio do ICDS Connect destinam-se exclusivamente para uso pessoal e não comercial, portanto, não podem ser compartilhados. Durante a vigência da sua assinatura, o ICDS Connect concede a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível para acessar o serviço e conteúdo da Assinatura ICDS. Exceto pelo descrito acima, nenhum outro direito, titularidade ou participação lhe é concedido. Você concorda em não utilizar o serviço em exibições públicas.
   
   4.2. Você concorda em usar o serviço Assinatura ICDS, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas, de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Exceto quando explicitamente autorizado pelo ICDS Connect, você concorda em não:
   (i) arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar o conteúdo e as informações contidas ou obtidas do serviço Assinatura ICDS ou por meio deste;
   (ii) burlar, remover, alterar, desativar, degradar, bloquear, ocultar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo ou outros elementos do serviço Assinatura ICDS, incluindo a interface gráfica de usuário, quaisquer anúncios ou recursos publicitários, notificações de direitos autorais e marcas comerciais;
   (iii) usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar o serviço Assinatura ICDS;
   (iv) descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo serviço Assinatura ICDS;
   (v) inserir qualquer código ou produto, ou manipular o conteúdo do serviço Assinatura ICDS de qualquer forma;
   (vi) usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados;
   (vii) fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço Assinatura ICDS, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
   O ICDS Connect poderá cancelar ou restringir seu uso do serviço se você violar estes Termos de Uso ou envolver-se no uso ilegal ou fraudulento do serviço.
   
   4.6. A qualidade do conteúdo da Assinatura ICDS pode variar dependendo do meio de acesso utilizado e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade de alta definição (HD), ultra-alta definição (Ultra HD) e High Dynamic Range (HDR) está sujeita aos seus serviços de Internet e recursos do aparelho usado. Nem todo o conteúdo está disponível em todos os formatos, como HD, ultra HD ou hdr, e nem todos os planos de assinatura permitem o recebimento de conteúdo em todos os formatos. A velocidade de conexão mínima para qualidade de vídeo HD (definida como resolução de 720p ou maior) é 3,0 mbps por transmissão. no entanto, recomendamos uma conexão mais rápida para obter uma melhor qualidade de vídeo. Recomenda-se uma velocidade de conexão de pelo menos 5,0 mbps por transmissão para receber a qualidade de vídeo full HD (definida como resolução de 1080p ou superior). Recomenda-se uma velocidade de conexão de pelo menos 15,0 mbps por transmissão para receber a qualidade de vídeo ultra HD (definida como resolução de 4k ou superior). Você se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet. O tempo necessário para começar a assistir ao conteúdo da Assinatura ICDS poderá variar de acordo com uma série de fatores, incluindo a sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo que você tenha selecionado e as configurações do aparelho compatível com a Assinatura ICDS utilizada.
   
   
5. Senhas e acesso à conta: Você é responsável por todas as atividades na conta ICDS Connect. Ao permitir que outras pessoas acessem sua conta (inclusive o acesso às informações sobre o que foi assistido na conta), você concorda que esses indivíduos estão agindo em seu nome e que você está sujeito às alterações que eles fizerem na conta, incluindo, sem restrição, as alterações realizadas no plano de assinatura. Para ajudar a manter o controle da conta e evitar que usuários não autorizados a acessem, o Titular da Conta deve controlar os aparelhos usados para acessar o serviço e não revelar a ninguém a senha nem as informações da Forma de Pagamento associada à conta. Você concorda em fornecer e manter informações corretas sobre sua conta, incluindo um endereço de e-mail válido, para que possamos enviar notificações sobre sua conta para você. O ICDS Connect poderá cancelar ou suspender a sua conta para proteger você, o ICDS Connect ou nossos parceiros contra falsidade ideológica ou outras atividades fraudulentas.
6. Garantias e isenção de responsabilidades: O serviço Assinatura ICDS é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra o ICDS Connect. O ICDS Connect não é responsável pela qualidade de sua conexão com a internet. Você pode encontrar anúncios ou outros conteúdos comerciais no serviço Assinatura ICDS. O ICDS Connect não apoia nem patrocina nenhum produto ou serviço anunciado e não assume nenhuma responsabilidade pelos produtos ou serviços fornecidos pelos anunciantes. Todas as interações com os anunciantes, incluindo o envolvimento com anúncios interativos, são por sua conta e risco, e você concorda que o ICDS Connect não é responsável por nenhum dano incorrido por você como resultado dessas interações. Estes Termos não limitarão nenhuma garantia e nenhum direito obrigatório não renunciável de proteção do consumidor que se aplicam a você.
   
   
7. Diversos
   
   7.1.  Legislação em vigor: Estes Termos de Uso devem ser regidos por e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.
   
   7.2. Atendimento ao cliente: Para saber mais sobre o serviço Assinatura ICDS, suas funcionalidades e recursos, ou caso precise de ajuda com sua conta, acesse a Central de Ajuda ICDS Connect no site icdsconnect.com.br. O ICDS Connect ajudará você de outras formas. No caso de quaisquer conflitos entre estes Termos de Uso e informações fornecidas pelo atendimento ao cliente ou outras partes dos nossos sites, estes Termos de Uso prevalecerão.
   
   7.4. Permanência em vigor: Se qualquer disposição ou disposições destes Termos de Uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.
   
   7.5. Alterações nos Termos de Uso e Cessão: O ICDS Connect poderá alterar estes Termos de Uso periodicamente. Em caso de alguma alteração substancial, notificaremos você com pelo menos um mês de antecedência. Se não quiser aceitar as alterações, você poderá cancelar sua assinatura antes que elas entrem em vigor. A qualquer momento, o ICDS Connect poderá ceder ou transferir o nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com o ICDS Connect nessas cessões ou transferências.
   7.6. Comunicações eletrônicas: Enviaremos informações relacionadas à sua conta (por exemplo, autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou Forma de Pagamento, mensagens de confirmação ou notificações) somente em formato eletrônico, como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.

Última atualização: 14 de maio de 2024